Projeto autoriza o Município a arcar com valores de responsabilidade do FNDE
Foto: Anderson Brito Fernandes - Câmara de Vereadores de Toledo
Realizada na segunda-feira (09), a 30ª Sessão Ordinária marcou a entrada de dois Projetos de Lei (132 e 133/2024) na Câmara de Toledo. As duas proposições do Executivo seguiram para as Comissões internas do Poder Legislativo.
Durante o Pequeno Expediente da Sessão, além da leitura das ementas dos PLs, também foi apresentado o Recurso N° 03/2024 (Revisão do arquivamento do Requerimento N° 066/2024), de autoria parlamentar. Indicações N° 964 a 988/2024 (exceto a 975/2024, retirada a pedido do autor) e Requerimentos N° 77 e 78/2024 foram despachados.
Autoriza o Município de Toledo a utilizar recursos próprios para pagamento de valores de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, relativos ao Termo de Compromisso FNDE N° 6789/2013. (Projeto de Lei N° 132/2024)
Na semana passada, o Projeto de Lei N° 130/2024 entrou em tramitação. O texto, segundo a ementa, “autoriza o Município de Toledo a utilizar recursos próprios para pagamento de valores de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, relativos ao Termo de Compromisso Nº PAC2 7005/2013”. O PL almeja a permissão de realização do pagamento com recursos próprios, para que a contratação da EMDUR finalize a obra da Creche do Pinheirinho.
O Projeto de Lei N° 132/2024 também solicita a autorização de utilização de recursos próprios para suprir valores não repassados pelo FNDE. Porém, o texto presente no Pequeno Expediente da 30ª Sessão Ordinária visa a finalização da “construção da Creche do Jardim da Mata”, através da licitação vencida pela “empresa METALÚRGICA DANTOL LTDA”.
Nos dois casos, as empresas GD2 ADMINISTRADORA DE OBRAS LTDA e MEDE GESSO LTDA tiveram seus processos rescindidos, antes mesmo da conclusão das obras. A Lei “R” N° 55/2021 e a Lei “R” N° 2.576/2023 foram sancionadas com o objetivo de pagar, respectivamente, as empresas contempladas vencedoras das licitações com recursos próprios do Município.
O texto que trata da finalização da obra Creche do Pinheirinho prevê Dispensa de Licitação (N° 30/2024) e contratação da EMDUR (Contrato N° 471/2024). Por sua vez, o PL N° 132/2024 autoriza a contratação e o pagamento da Metalúrgica Dantol, vencedora do novo processo licitatório da obra da Creche do Jardim da Mata.
Em relação ao Termo de Compromisso FNDE N° 6789/2013, a Mensagem N° 79/2024 do Executivo à Câmara reforça que o Município está em contato com o Ministério da Educação, para possibilitar a autorização de ressarcimento “do quantum de recursos próprios que aplicar na obra, sem a necessidade de restituir valores vinculados ao Termo de Compromisso que eventualmente o FNDE venha a repassar”.
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024 (Projeto de Lei N° 133/2024)
O Projeto de Lei N° 133/2024 “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024”. O crédito adicional suplementar previsto é de R$ 2.436.176,40 para o orçamento da administração direta. O crédito adicional especial, também previsto para inclusão no orçamento da administração direta, será de R$ 400,00, com o objetivo de atender “despesas com premiações para alunos” – solicitação da Secretaria da Educação.
Os recursos que serão utilizados estão disponíveis no artigo 3° do PL. A abertura de crédito suplementar atenderá demandas das Secretarias da Administração; do Agronegócio, de Inovação, Turismo e Desenvolvimento Econômico; da Cultura; da Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços Públicos; da Saúde; da Segurança e Mobilidade Urbana; e do Gabinete do Prefeito.
Sessões da Câmara de Vereadores de Toledo
As Sessões são realizadas toda semana, segunda e terça-feira, às 14h00, no Auditório Plenário Edílio Ferreira. Também podem ser assistidas, ao vivo, através do canal da Câmara no Youtube: https://www.youtube.com/@camaratoo/.
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