Sessão aprecia Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, área para escola no Bressan e crédito de R$ 16 milhões

A Câmara de Vereadores de Toledo apreciou em primeira votação, na 13ª Sessão Ordinária de segunda-feira, dia 29 de abril, três proposições, todas de autoria do Poder Executivo.

O Projeto de Lei nº 29/2024, “cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM”, já o Projeto de Lei nº 41/2024 “procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná” e o Projeto de Lei nº 46/2024 autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento-programa no valor de R$ 16,624 milhões. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade pelos vereadores e devem agora ser submetidos a votação final.

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A proposição que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, o PL n° 29/2024, estabelece que ele tem por objetivo captar, fiscalizar e aplicar recursos para as atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM. Os recursos serão constituídos de dotações próprias, repasses e ainda recursos de multas ou indenizações determinadas pelo Judiciário e de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas em leis federais, entre outros.

O Projeto de Lei Nº 41/2024 trata da doação de área municipal de 8.042,96 m² no Jardim Bressan, para construção de uma nova escola estadual. A nova unidade escolar a ser construída na área avaliada em R$ 2,48 milhões atenderia os bairros Bressan, César Parque, Ipê e proximidades, com capacidade para mil estudantes. O terreno fica na Rua Joana Presotto Perin, e tem extensão de 115,37 metros, além de limitar-se também com a Rua Dervil Michelin e Rua Antonio Dal Pozzo.

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Já o PL n° 46/2024 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito orçamentário de R$ 16.624.630,34. Os créditos atenderão requisições de oito secretarias. Os recursos são originários de cancelamentos de R$ 3.954.400,00 e o restante de recursos de superávit financeiro de exercícios anteriores e emendas parlamentares, entre outras fontes.

Aplausos a Juarez Polachini e Cecília Angeli 

Antes da Sessão Ordinária houve a entrega de duas moções de aplausos, a Juarez Polachini e Cecília Angeli. As homenagens foram propostas pelo vereador Chumbinho Silva e apoiadas por outros vereadores.

A moção a Juarez Polachini destaca os 38 anos do servidor na Justiça Eleitoral, além da realização de mais de 12 mil audiências de conciliação como conciliador voluntário no Juizado Especial Cível. O documento da Câmara lembra ainda a atuação de Polachini como Juiz de Paz no Município de Toledo. “Por honrarmos sua história, que muito contribuiu para a sociedade toledana, e reconhecermos sua dedicação, empenho, excelência e ilibada conduta pessoal e profissional é que lhe oferecemos esta moção”, aponta o documento, entregue a Juarez ao lado de seus familiares.

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Juarez Polachini usou a tribuna e lembrou a vinda da família de Marau-RS, em agosto de 1961, num caminhão com um boi, uma vaca e dois porcos que passaram por onde foi feita a praça. Juarez veio pequeno com os pais Caetano e Angélica; os irmãos Alceu, Sérgio, Marinês e a bebê Anair; nascendo em Toledo os irmãos Clóvis, Eládio e Carlos.

Já a homenagem a Cecília Angeli, 90 anos, lembra os anos dedicados ao desenvolvimento da comunidade toledana pela pioneira, “principalmente às comunidades de Nova Videira, Xaxim e Linha Bangu”. A moção lembra que nestas comunidades Cecília marca presença “participando sempre em todas as questões que envolviam a coletividade.” Em nome da família, Laerte Angeli agradeceu, informando ainda que a pioneira vinda de Nova Videira, SC, é viúva desde 1993 e tem dez filhos, 22 netos e 22 bisnetos.