Multado por estacionamento durante emergência médica? Veja como recorrer da infração em Toledo
Foto: Gilmar Angelo - Toledo News
Em Toledo, motoristas que enfrentam situações emergências médicas e precisam estacionar o seu veículo próximo a Associação Beneficente de Saúde do Oeste do Paraná (Hoesp) - Hospital Bom Jesus podem recorrer de multas aplicadas pelo sistema de estacionamento rotativo EstaR.
O Decreto Municipal de Nº 839, de 26 de junho de 2023, que regulamenta o sistema de estacionamento na cidade, dispõe sobre o estacionamento gratuito nas vias públicas próximas aos hospitais (em específico no Artigo 5º, Inciso VI) a isenção da limitação de tempo para veículos em situações de emergência, desde que o motorista seja paciente ou responsável pelo transporte de um paciente.
Como recorrer?
Para recorrer de uma infração de estacionamento nesse contexto, o cidadão deve apresentar um recurso junto à Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (SSMU), localizada na Rua São Paulo Nº 784, no Jardim Porto Alegre.
O processo envolve a entrega de um formulário de solicitação, que é disponibilizado na sede da secretaria, junto com apresentação de um documento oficial com foto, dentro do prazo de 10 dias a partir da notificação da multa.
Além disso, é necessário fornecer documentos que comprovem a emergência médica, como prontuário ou declaração hospitalar com o nome do paciente, datas e horários do atendimento, bem como documentos que comprovem o vínculo entre o proprietário do veículo e o paciente, como certidão de casamento ou nascimento.
Esse procedimento visa proteger motoristas em situações de emergência médica e garantir que não sejam penalizados injustamente pelo uso do estacionamento rotativo em momentos de urgência.
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