Comissão de Educação, Cultura e Desportos realiza reunião e aprecia proposição sobre Campanha Educativa Multa Moral

A CEC-Comissão da Educação, Cultura e Desportos, realizou reunião na quinta-feira, 1° de agosto, a partir das 10h30, marcando a retomada das reuniões de comissão na Câmara de Toledo.

As sessões e reuniões ordinárias das Comissões Permanentes foram interrompidas no recesso parlamentar, de 18 a 31 de julho, conforme o artigo 109 do Regimento Interno. Na pauta da CEC estavam o Projeto de Lei Nº 64/2024, do Poder Executivo, que “altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal de Política Cultural de Toledo”, e o Projeto de Lei Nº 85/2024, proposta de origem legislativa, que “institui a Campanha Educativa Multa Moral”.

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A primeira proposição teve lido e aprovado parecer favorável do relator, considerando que o número de 24 conselheiros dificulta a obtenção de quórum. A proposição prevê sua redução para 16 conselheiros e após ser citada a dificuldade de participação em associações do interior, como exemplo, foi aprovada por unanimidade.

Já a criação da chamada multa moral na ocupação de vagas de idosos e deficientes teve questionada a inclusão de estacionamentos privados, além dos públicos. Com as decisões da CEC, e como já foram apreciados na CCJ, o Projeto de Lei N° 64/2024 e o Projeto de Lei N° 85/2024, seguem agora ao Plenário para apreciação final.

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Comissões Permanentes

As Comissões Permanentes são encarregadas da apreciação inicial das proposições, de acordo com a área abrangida na proposta, sendo que todas passam pela CCJ-Comissão de Constituição e Justiça, onde é analisada a constitucionalidade e técnica legislativa de cada proposição. As Comissões Permanentes da Câmara de Toledo são a CCJ-Comissão de Constituição e Justiça, CEC-Comissão da Educação, Cultura e Desportos, CDS-Comissão do Desenvolvimento Sustentável, CFO-Comissão de Finanças e Orçamento, CSS-Comissão de Seguridade Social e Cidadania e CTA-Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos e o CEDP-Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

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A Câmara de Toledo retoma os trabalhos ordinários também com a volta das Sessões Ordinárias e Suplementares. A primeira Sessão Ordinária do segundo semestre legislativo será realizada na segunda-feira, dia 5 de agosto, a partir das 14h00 e a Suplementar na terça-feira (06).