Câmara de Vereadores de Toledo aprova Programa “Cidade Acessível” e alteração no Plano de Arborização Urbana

A Câmara de Toledo realizou a 31ª Sessão Suplementar, na terça-feira, dia 24 de setembro. Sete proposições, sendo quatro de autoria parlamentar e três do Poder Executivo, foram aprovadas em turno final.

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Nº 77/24, de autoria parlamentar, que “altera a legislação que institui o Plano Municipal de Arborização Urbana de Toledo”, e o Projeto de Lei Nº 95/24, também de autoria parlamentar, que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Cidade Acessível””.

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O PL 77/24 prevê que novos empreendimentos imobiliários de uso coletivo deverão apresentar projeto de arborização de canteiros centrais, praças e áreas verdes e plantar grama em todas as áreas institucionais, públicas ou privadas. Já o PL 95/24 prevê os conceitos de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida e estabelece tratamento diferenciado, com espaços adequados e acesso de cadeiras de rodas, entrada de cão-guia para deficientes visuais, adequações de provadores de roupas, carrinhos de supermercados projetados para crianças com deficiência e cardápios em braile. Também estabelece a acessibilidade arquitetônica e urbanística, além de prever a criação do “Selo Cidade Acessível”. 

Também de autoria parlamentar foram votados e aprovados o Projeto de Lei Nº 115/24, que “declara de utilidade pública municipal a Verdade Solidária”, que funciona na Vila Industrial e se dedica à assistência social e educacional e capacitação profissional e o Projeto de Lei Nº 119/24, que “declara de utilidade pública municipal a Associação Cultural e Esportiva de Toledo – CEATO”, que atua na Rua São João com atividades sociais, culturais e esportivas, valorizando a cultura japonesa.

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Os parlamentares também apreciaram três proposições de autoria do Poder Executivo, sendo o Projeto de Lei Nº 114/24, que “procede à desafetação e autoriza a permuta de área integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo”, o Projeto de Lei Nº 120/24, que “altera a legislação que dispõe sobre a reestruturação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Toledo” e que institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Toledo” e o Projeto de Lei Nº 123/24, que “dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo”. As obras de urbanização em Concórdia do Oeste contemplaram trechos de seis vias com

obras como drenagem, meio fio e pavimentação. As obras receberam cerca de R$ 2,694 milhões, mas para o cálculo da contribuição de melhoria foram excluídos R$ 802,3 mil correspondentes ao custo da instalação das galerias e recomposição asfáltica, ficando o valor final em cerca de R$ 1,892 milhão.

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As sete proposições aprovadas por unanimidade em votação final pelos vereadores seguiram na forma de autógrafos ao Poder Executivo. Os textos serão sancionados e publicados, para que gerem os efeitos legais.